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25 de janeiro de 2022

Lei 1004/96 | Lei nº 1004 de 30 de agosto de 1996

Publicado por Câmara Municipal do Rio Negro (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR CONTA DE DÉBITOS A ÁREA DE TERRAS URBANAS COM 12.492,70M², DE PROPRIEDADE DE ZENAIDE DA SILVA DOS SANTOS." Ver tópico (3447 documentos)

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal de Rio Negro, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em dação em pagamento de Zenaide da Silva dos Santos, por conta de débito com a municipalidade, relativo a IPTU, no valor de R$ 19.559,34 (dezenove mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais trinta e quatro centavos), uma de terras urbana com a área total de 12.492,70m² (doze mil quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados) sito nesta cidade, destacada de área maior, matriculada sob nº 011145, do Livro nº 2- Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, divida em 04 (quatro) áreas, com as seguintes características: Ver tópico (923 documentos)

a) Lote nº 2 - com área de 5.773,05m², situado de frente para a rua 8 de Dezembro, lado ímpar, esquina com o prolongamento da rua Vereador Francisco Lang, lado par, no Bairro Campo do Gado nesta cidade. Faz frente de 24,10m para a rua 8 de Dezembro. Divisa pelo lado direito em 26,15m com o imóvel de Henrique Krai, 25,00m com o Lote de Estanislau Krai, em 17,00m com Joséff Pablis, em 40,00m e 30,56m com o lote de José Romeu Mayer e em 6,80m com a rua Ernesto Sabóia, lado ímpar. Divisa pelo lado esquerdo em 138,00m com a rua Vereador Francisco José Lang, lado par. e nos fundos faz frente em 89,70m com a rua Projetada nº 50, lado par. Ver tópico

b) A área de 3.260,05m², correspondente a uma faixa de terras com frente para a rua 8 de Dezembro lado ímpar, em 12,67m. Divisa pelo lado par em 130,70m com o lote nº 3, em 12,45m para a rua Projetada nº 50 e em 46,60 com o lote nº 1 da mesma origem. Divisa pelo lado ímpar em 189,00m com a faixa de domínio da R.F.F.S.A.. Faz fundos de 21,60m com terras da Indústria de Madeiras Rio Negro Ltda destinado a abertura do prolongamento da rua José Eduardo Henning. Ver tópico

c) A área de 1.656,00m², correspondente a uma faixa de terras, com frente de 13,20m para a rua 8 de Dezembro, lado ímpar. Divisa pelo lado par em 138,00m com o lote nº 2. Divisa pelo lado ímpar em 138,00m com o lote nº 3 ambos da mesma subdivisão. Faz fundos de 13,20m para a rua Projetada nº 50, lado par, destinado a abertura do prolongamento da rua Vereador Francisco José Lang. Ver tópico

d) A área de 1803,60m², correspondente a uma faixa de terras com frente de 13,20m para rua Ernesto Sabóia, lado ímpar. Divisa pelo lado par em 89,70m com o lote nº 2 em 13,20m com a rua Vereador Francisco José Lang e em 69,00m com o lote nº 3. Divisa pelo lado ímpar em 163,20m com o lote nº 1, ambos da mesma subdivisão. Faz fundos de 12,45m para rua José Eduardo Henning, lado par, destinado a abertura da rua Projetada nº 50. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a área denominada Lote nº 2 com 5.773,05m² para as Associação de Moradores dos Bairro Passa Três, com CGC nº 72.442.379/0001-09. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (192 documentos)

Prefeitura Municipal de Rio Negro, em, 30 de agosto de 1996.

ALCEU RICARDO SWAROWSKI

Prefeito Municipal

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