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Jusbrasil - Legislação
24 de fevereiro de 2020

Lei 912/95 | Lei nº 912 de 15 de setembro de 1995

Publicado por Câmara Municipal do Rio Negro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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A Câmara Municipal de Rio Negro, estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182, na Constituição do Estado do Parana e na Lei Orgânica do Município de Rio Negro, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação, Ver tópico

Parágrafo único - De acordo com o capítulo do artigo 182 e o 1º da Constituição Federal , "Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantir o bem - estar de seus habitantes, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico urbano. Ver tópico

Art 2º - O Plano, nos exatos termos das leis que o compõe, aplica - se ao território urbano do município de Rio Negro delimitado pelo Perímetro Urbano constante na Lei nº 595/89. Ver tópico

Parágrafo único - A política de desenvolvimento rural, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, será formulada em Lei e executada de forma integrada às diretrizes fixadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender o que está estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor. Ver tópico

Art. 4º - O Plano Diretor é integrado, além de por esta, pelas seguintes leis: Ver tópico

I. Lei do Perímetro Urbano, nº 595/89; Ver tópico

II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Ver tópico

III. Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Ver tópico

IV. Lei do Meio Ambiente; Ver tópico

V. Lei do Código de Obras, nº 601/89; Ver tópico

VI. Lei do Código de Posturas, nº 598/89; Ver tópico

Parágrafo único - Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: Ver tópico

a) Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal; Ver tópico

b) Sejam Leis Complementares, observado o rito processual descrito na Lei Orgânica do Município; Ver tópico

c) Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano, e Ver tópico

d) Definam as ligações existentes e compatibilidade entre dispositivos seus e os dos outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 5º - São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano: Ver tópico

I - Garantir o bem - estar do cidadão; Ver tópico

II - Fazer cumprir a função social da propriedade urbana; Ver tópico

III - Assegurar que a ação pública do poder executivo e do legislativo, ocorra de forma planejada e participativa, segundo as diretrizes do Plano Diretor; Ver tópico

IV - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no Meio Urbano; Ver tópico

V - Garantir um ambiente saudável, preservando os valores do meio natural, cultural e estético. Ver tópico

§ 1º - Toda ação do poder público deve prever a comunidade e o cidadão como beneficiários diretos. Ver tópico

§ 2º - A cidade e a propriedade imobiliária urbana, pública ou privada, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano, contribuírem para garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos seguintes benefícios: Ver tópico

a) Trabalho; Ver tópico

b) Moradia em condições dignas de habitabilidade; Ver tópico

c) Acessibilidade, garantida por infra - estrutura viária e transporte público regular a serviços e equipamentos urbanos de caráter sanitário, educativo, social, cultural e de lazer; Ver tópico

d) Condições de um ambiente saudável, de segurança, de saúde e de bem estar. Ver tópico

Art. 6º - São exigências fundamentais de ordenação da cidade o aproveitamento e utilização da propriedade, de modo a atender, no mínimo, os seguintes princípios básicos: Ver tópico

a) O cumprimento às leis e códigos que definem as formas e critérios de aproveitamento da propriedade urbana; Ver tópico

b) Promoção das oportunidades que garantem o acesso à moradia; Ver tópico

c) Promoção do aproveitamento e utilização da propriedade urbana, de forma a compatibilizar - se com a capacidade de atendimento de infra - estrutura e equipamentos urbanos e dos seviços públicos já existentes; Ver tópico

d) A justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Ver tópico

Parágrafo único - Configuram abuso de direito e da função social da propriedade urbana, a inobservância dos princípios básicos de que trata o artigo anterior, e, em especial, quando a propriedade urbana permanecer não edificada, subutilizada ou não utilizada, ou ainda quando prejudicar o patrimônio natural estabelecido pelo Plano Diretor. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 7º - O desenvolvimento urbano de Rio Negro, é norteado pelas seguintes diretrizes gerais: Ver tópico

I - Integração com a cidade vizinha de Mafra no que diz respeito à atividade de planejamento, levando em consideração as inter - relações sociais, econômicas e territoriais entre as duas cidades; Ver tópico

II - Integração entre as políticas, diretrizes e estratégias locais de desenvolvimento econômico, social, urbanístico e ambiental; Ver tópico

III - Articulação entre os instrumentos fiscais e tributários e o desenvolvimento urbano; Ver tópico

IV - Promoção da melhoria das condições de vida urbana de forma a assegurar - se , a redução das disparidades de equipamentos, serviços e infra - estrutura entre os diversos setores da cidade e, a defesa de padrões de urbanização adequados para cada bairro; Ver tópico

V - Articulação das ações legais, políticas, administrativas, técnicas, educativas e fiscalizadoras voltadas para a gestão e proteção do meio ambiente; Ver tópico

VI - Viabilização do desenvolvimento sócio - econômico do município seguindo a observância de parâmetros ambientais e urbanísticos definidos pelo Plano Diretor e integrantes desta Lei; Ver tópico

VII - Resgate da relação entre a cidade e o Rio Negro, como elemento essencial da identidade urbana, mediante a recuperação ambiental e paisagística. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Diretrizes de Desenvolvimento Urbanístico e Ambiental.

Art. 8º - O desenvolvimento urbanístico e ambiental de Rio Negro será norteado pelas seguintes diretrizes: Ver tópico

I - Compatibilização da ocupação urbana com o sítio natural; Ver tópico

II - Controle da expansão dos loteamentos, visando racionalidade da infra - estrutura pública; Ver tópico

III - Atendimento prioritário aos bairros visando maior equidade nas condições de urbanização; Ver tópico

IV - Destinação e manutenção de áreas para praças e equipamentos urbanos nos bairros e loteamentos, particularmente nas Zonas de Urbanização de Interesse Social ; Ver tópico

V - Expansão de programas de moradia de interesse social, mediante: Ver tópico

a) Lote urbanizado; Ver tópico

b) Regularização fundiária; Ver tópico

c) Aquisição de terrenos nas Zonas de Urbanização de Interesse Social; Ver tópico

d) Criação de "Banco de Terras" através do Fundo Municipal de Habitação cujos recursos serão oriundos do IPTU progressivo no tempo, do ITBI e das dotações orçamentárias. Ver tópico

VI - Incorporação efetiva dos imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados ao processo de desenvolvimento do Município; Ver tópico

VII - Proteção e revitalização de bens de inequívoco interesse cultural, histórico e paisagístico; Ver tópico

VIII - Manutenção de programas de drenagem e limpeza urbana, integrados a educação ambiental. Ver tópico

IX - Manutenção da boa qualidade das bacias hidrográficas, com monitoramento das áreas de mananciais; Ver tópico

X - Criação de parques urbanos nas áreas de preservação permanente ao longo do Rio Negro. Ver tópico

XI - Proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e privadas, sobretudo às margens dos Rios Negro, Passa - Três e em geral nos fundos de vale; Ver tópico

SEÇÃO III

Das Diretrizes para o Sistema Viário

Art. 9º - O Sistema Viário de Rio Negro inclui a infra - estrutura viária, a circulação de veículos e pedestres e o transporte coletivo, de acordo com as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - O Sistema Viário Básico é composto pela seguinte categoria de Vias: Ver tópico

a) ESTRUTURAIS: Principais vias de acesso e distribuição do tráfego urbano, estruturadoras do crescimento urbano. Compostas de uma via central de pista dupla dividida por canteiro central, com função de acesso à principal área de comércio e serviço e transporte coletivo; Ver tópico

b) CONECTORAS: Vias que fazem a ligação entre as vias estruturais e os eixos regionais, composta por duas faixas de tráfego, uma em cada sentido, com função de tráfego rápido; Ver tópico

c) COLETORAS: Vias municipais dos bairros e núcleos urbanos que fazem a ligação com o Sistema Viário Estrutural, compostas por duas faixas de tráfego, uma em cada sentido, com função de dar acesso aos bairros e ao comércio e serviços locais; Ver tópico

d) LOCAIS: Vias com baixo volume de tráfego fazendo a ligação entre os deslocamentos locais e as vias coletoras; Ver tópico

e) BEIRA - RIO: Via paralela mais próxima às margens do Rio Negro, composta de duas faixas de tráfego, uma em cada sentido e uma ciclovia paralela ao lado da margem do rio Negro, com função de contemplação e acesso às margens do rio e tráfego lento; Ver tópico

f) VIA MARGINAL: Vias paralelas mais próximas à BR - 116 e à Ferrovia, compostas de duas faixas de tráfego, uma em cada sentido, com função de possibilitar deslocamentos rápidos sem cruzar as vias federais; Ver tópico

g) CICLOVIAS: Vias de uso preferencial de ciclistas, ligando áreas residenciais ao trabalho ou dando acesso a locais de lazer. Ver tópico

II - A localização e o dimensionamento das vias que integram o Sistema Viário será feita mediante decreto do Prefeito Municipal e constam do documento do Plano Diretor; Ver tópico

III - O Sistema Viário tem suas funções integradas ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Ver tópico

a) Disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade regular a todos os bairros da cidade; Ver tópico

b) Estímulo ao transporte cicloviário: ligando áreas residenciais aos locais de trabalho, bem como às áreas turísticas e de lazer. Ver tópico

IV - As funções e o dimensionamento das vias deverão ser revistos toda vez que houver mudanças na Lei de Zoneamento ou nos parâmetros de ocupação do solo; Ver tópico

V - O sistema de circulação deverá dar prioridade ao transporte coletivo e à promoção de conforto e segurança ao ciclista e ao pedestre; Ver tópico

VI - A administração do trânsito deverá ser conduzida de forma integrada entre os órgãos policiais e o setor de planejamento da Prefeitura; Ver tópico

VII - A implantação do Sistema Viário Básico deverá ser feita de forma gradual priorizando - se as vias estruturais e privilegiando - se as ligações do Sistema Viário; Ver tópico

VII - O itinerário, os pontos de parada e os ponto terminais do transporte coletivo se adequadas à nova hierarquia do Sistema Viário Básico; Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Diretrizes para o Desenvolvimento Econômico

Art. 10 - O desenvolvimento econômico será estimulado através dos seguintes instrumentos e estratégias: Ver tópico

I - Viabilização de continuidade da expansão industrial em condições adequadas, mediante fiscalização e monitoramento atendendo aos padrões exigidos pelo Plano Diretor; Ver tópico

II - Articulação técnica e política regional para o encaminhamento de pleitos de interesse comum aos municípios da região, sobretudo no que se refere à elaboração de um plano de desenvolvimento da cadeia produtiva integrada à atividade madeireira; Ver tópico

III - Promoção de obras de infra - estrutura econômica, em articulação com a Associação de Municípios que possibilitem o desenvolvimento das potencialidades regionais; Ver tópico

IV - Concessão de estímulos fiscais e tributários para atividades produtivas voltadas ao desenvolvimento das potencialidades locais, gerando um significativo incremento de emprego e reduzido impacto ambiental. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Diretrizes para o Desenvolvimento Social e Cultural

Art. 11 - A promoção do desenvolvimento social e cultural será assegurada através de: Ver tópico

I - Resgate da identidade cultural rionegrense mediante: Ver tópico

a) Recuperação urbanística e paisagística do diálogo entre o rio e a cidade para devolver - lhe sua qualidade de principal elemento formador da imagem da cidade; Ver tópico

b) Promoção de política de recuperação do patrimônio arquitetônico e cultural da cidade, mediante procedimentos e estratégias constantes no Plano Diretor. Ver tópico

II - Melhoria e ampliação da prestação de ações e serviços no campo das Políticas Sociais existentes no município mediante: Ver tópico

a) Acesso universal e igualitário à atenção integral à saúde, ao ensino básico, à prática de esportes, aos espaços e equipamentos de lazer e às atividades culturais; Ver tópico

b) Distribuição equilibrada dos equipamentos urbanos e comunitários pelos bairros da cidade; Ver tópico

c) Reforço dos canais de informação e comunicação entre Prefeitura, serviços e população como condição necessária para viabilizar o interesse e participação efetiva da população no planejamento, gestão e monitoramento das ações e serviços no âmbito das Políticas Sociais. Ver tópico

d) Gestões junto ao setor privado no sentido de estabelecer parcerias no financiamento e implementação de políticas sociais do município em particular referentes a creches, esporte, lazer e cultura. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Diretrizes para o Desenvolvimento Institucional

Art. 12 - O desenvolvimento institucional da Administração Municipal será estimulado através da: Ver tópico

I - Adequação das estruturas administrativas do Governo Municipal, para implementação do Plano Diretor; Ver tópico

II - Abertura e manutenção de canais efetivos de participação popular nas questões relativas ao Plano Diretor, aprimorando - se a experiência do Governo Itinerante junto à Câmara Municipal e mediante a implantação de um Conselho Deliberativo das questões urbanísticas e ambientais; Ver tópico

III - Capacitação e valorização profissional permanente dos servidores municipais; Ver tópico

IV - Manutenção de cadastros imobiliário, fiscal e de bens patrimoniais atualizados; Ver tópico

V - Manutenção de uma cartografia básica e de um sistema de informações atualizados para o planejamento; Ver tópico

VI - Habilitação ao benefícios através da instituição de unidades municipais de conservação ambiental; Ver tópico

VII - Exercício contínuo de fiscalização, controle e monitoramento urbanístico, sanitário, ambiental e tributário. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 13 - Os objetivos e principios fixados no Ver tópico

CAPITULO II

desta lei serao efetivados por acoes politicas e administrativas e pela utilizacao de instrumentos juridicos e fiscais.

§ 1º - Toda ação administrativa exercida pelo Executivo ou Legislativo, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, observará o disposto nas leis componentes do Plano Diretor, sob pena de, nos termos da Legislação Federal e Estadual, sofrer revisão judicial, onde couber. Ver tópico

§ 2º - São instrumentos de implementação das diretrizes do Plano: Ver tópico

a) A realização de políticas, planos, programas, orçamentos municipais, projetos e obras; Ver tópico

b) A fixação de requisitos urbanísticos em geral; Ver tópico

c) O parcelamento compulsório; Ver tópico

d) A edificação compulsória; Ver tópico

e) A desapropriação; Ver tópico

f) A desapropriação na modalidade prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da República; Ver tópico

g) O coeficiente único de aproveitamento de lotes urbanos - Solo Criado; Ver tópico

h) A discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda; Ver tópico

i) A permuta de imóveis públicos por imóveis particulares; Ver tópico

j) A concessão do Direito Real de uso de imóveis integrantes do patrimônio público; Ver tópico

l) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Ver tópico

m) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo; Ver tópico

n) A contribuição de melhorias; Ver tópico

o) A imposição de penalidades por infrações; Ver tópico

p) A criação de incentivos fiscais para parcelamento; Ver tópico

q) A criação de incentivos fiscais para a preservação de imóveis de interesse histórico e cultural; Ver tópico

r) O tombamento; Ver tópico

s) A criação de incentivos fiscais para a preservação do patrimônio natural; Ver tópico

t) A fixação de padrões e condições à instalação de fontes poluidoras ao solo, produção e emissão de agentes poluentes; Ver tópico

u) A criação de Unidades de Conservação Ambiental; Ver tópico

v) Outros investimentos existentes ou que venham a ser criados pela Legislação Federal e Estadual. Ver tópico

§ 3º - Na utilização dos instrumentos previstos no parágrafo anterior observar - se - á o disposto na Legislação Federal e Estadual, além da Legislação Municipal e do Plano Diretor. Ver tópico

§ 4º - Através da utilização isolada ou combinada de instrumentos, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária sempre que a propriedade imobiliária urbana seja insumo indispensável ao assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido da população considerada de baixa renda, sobretudo nas Zonas de Urbanização de Interesse Social e Zonas de Urbanização a Intensificar definidas pelo Plano Diretor. Ver tópico

§ 5º - Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos encargos da urbanização. Ver tópico

§ 6º - Os instrumentos prescritos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da República poderão ser aplicados a todas as áreas vazias existentes dentro do Perímetro Urbano de Rio Negro. Ver tópico

§ 7º - A aplicação sucessiva dos instrumentos previstos no artigo 182, parágrafo 4º, da Constituição da República será objeto de regulamentação pelo Município respeitadas as disposições dos parágrafos 1º e 3º neste artigo e os seguintes prazos, até edição de Lei Federal específica sobre o assunto: Ver tópico

a) O parcelamento compulsório em até 30 (trinta) meses, a contar da data de notificação ao proprietário; Ver tópico

b) A edificação compulsória em até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de notificação ao proprietário; Ver tópico

c) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo em até 2 (dois) exercícios, observada a regra constitucional de anualidade; Ver tópico

d) A desapropriação com pagamentos em títulos da dívida pública será iniciada em, no máximo 2 (dois) meses a contar do início do exercício subsequente àquele último em que foi aplicado o IPTU progressivo no tempo, através da edição do decreto ex - propriatório. Ver tópico

§ 8º - A edificação compulsória não será aplicada no caso de lote com área de até 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), quando constituir o único imóvel do proprietário no território municipal. Ver tópico

§ 9º - Os imóveis desapropriados nos termos da letra d do parágrafo 6º este artigo serão objeto do plano específico de urbanização e/ou edificação submetido ao Conselho de Desenvolvimento Urbano e apresentado obrigatoriamente por ocasião da notificação ao proprietário, resguardados o interesse público e a destinação social da área. Ver tópico

I - após cumprido o exposto no capítulo deste parágrafo, o Município terá um prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses para a execução do referido plano específico de urbanização e/ou edificação, que, se não cumprido, a área em questão reverterá ao domínio do proprietário anterior à desapropriação. Ver tópico

§ 10 - O tombamento, previsto na alínea r do parágrafo 2º deste artigo, será aplicado a bens públicos ou privados de caráter cultural, histórico ou paisagístico de reconhecido valor à preservação da identidade e da paisagem local. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 14 - Fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal, com o objetivo de coordenar, articular e melhorar a eficiência das ações do Governo na sua área de competência. Ver tópico

Art. 15 - O Sistema de Planejamento Municipal será integrado por uma Unidade de Planejamento e um Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente que dará cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 29 da Constituição da República. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal deverão colaborar com as atividades da Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, naquilo que lhes couberem. Ver tópico

Art. 16 - A Unidade de Planejamento estará vinculada diretamente ao Prefeito e terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - Desenvolver as atividades de assessoria formulação, desenvolvimento, implementação e acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e obras oficiais do Município, inclusive o detalhamento, implantação e atualização do Plano Diretor; Ver tópico

II - Articular - se com conselhos, comissões, grupos de trabalhos e associações representativas das comunidades de Rio Negro; Ver tópico

III - Articular as ações de planejamento local com a ação dos Governos Federal e Estadual, concessionários de serviços públicos, associações regionais e microregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município participe através de autorização legislativa da Câmara Municipal; Ver tópico

IV - Manter um sistema integrado de informações e cartografia atualizados com dados e informações de interesse do município; Ver tópico

V - Realizar estudos e pesquisas sobre os diversos aspectos da vida municipal; Ver tópico

VI - Colaborar com o planejamento do transporte, o controle urbanístico e o controle do meio ambiente no Município; Ver tópico

VII - Participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias; Ver tópico

VIII - Opinar sobre os atos do Poder Executivo relacionados às matérias pertinentes ao Plano Diretor; Ver tópico

IX - Dar andamento às recomendações do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Ver tópico

Art. 17 - O Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente tem caráter consultivo de assessoramento superior ao Sistema de Planejamento Municipal e se pronuncia, através de documento próprio, sobre os diferentes aspectos da implementação das diretrizes de desenvolvimento indicadas no Capítulo IV desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação dos instrumentos de que trata o parágrafo 2º do artigo 13º desta Lei deverá ser analisada pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18 - Fica assegurada a todo cidadão interessado a obtenção gratuita de um exemplar desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O Município promoverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, a impressão de edição popular de seu texto integral, para distribuição a escolas, associação de moradores, sindicatos, entidades de classe, bibliotecas, igrejas e outras associações e entidades representativas. Ver tópico

Art. 19 - O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento de que trata o artigo 17 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - a instalação da Unidade de Planejamento e do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será acompanhada de uma revisão da estrutura administrativa da Prefeitura, de modo a melhorar a eficácia da atuação do Município nas áreas de sua competência. Ver tópico

Art. 20 - O Chefe do Executivo terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua posse, para reunir o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para avaliação de implantação das diretrizes e prioridades do Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento de modo a orientar a formulação dos programas de Governo e dos respectivos orçamentos. Ver tópico

Art. 21 - Os Instrumentos prescritos no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição da República poderão ser aplicados a todas as áreas vazias existentes dentro do Perímetro Urbano de Rio Negro. Ver tópico

Art. 22. - O Chefe do Executivo terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação, para aprovar, por decreto, o Plano de Arruamento Básico de que trata o inciso II do artigo desta Lei. Ver tópico

Art. 23 - Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos de propriedades do Município, a título de direito real, resolúvel por prazo limitado e renovável, nos termos da Legislação Federal, para fins de industrialização ou urbanização de interesse social. Ver tópico

Art. 24 - O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a execução das leis componentes do Plano Diretor. Ver tópico

Art. 25 - É vedada a desafetação de praças e áreas verdes. Ver tópico

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 27 - Revogam - se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio Negro, 15 de setembro de 1995.

Alceu Ricardo Swarowski

PREFEITO MUNICIPAL

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