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Câmara Municipal do Rio Negro
Legislação · há 27 anos

Decreto nº 7 de 01 de fevereiro de 2000

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR."...
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Câmara Municipal do Rio Negro
Legislação · há 32 anos

Lei nº 1793 de 14 de Março de 1994

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM ASSOCIAÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE BOM JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
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Câmara Municipal do Rio Negro
Legislação · há 19 anos

Lei nº 1773 de 20 de abril de 2007

"REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM RIO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...
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